Novas regras do Conselho Monetário Nacional alteram a prorrogação de dívidas rurais, geram insegurança para produtores e levantam questionamentos sobre a legalidade das mudanças
As novas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passam a valer a partir de 1º de julho dentro do Plano Safra 2026/2027, estão provocando forte preocupação entre produtores rurais, cooperativas e especialistas em direito bancário. As normas modificam pontos centrais do Manual de Crédito Rural (MCR) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), especialmente em relação à prorrogação das operações de crédito, alterando uma garantia que, até então, era reconhecida como direito do produtor.
Na prática, uma das principais mudanças transfere para as instituições financeiras o poder de decidir se concedem ou não o alongamento das dívidas rurais. Até então, desde que atendidos os requisitos legais, a prorrogação era considerada um direito do produtor, entendimento consolidado pela Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a nova redação das resoluções nº 5.314 e nº 5.315, a concessão passa a depender da conveniência do banco, cenário que especialistas avaliam como um fator de insegurança jurídica para o setor.
Segundo o advogado especialista em direito bancário e agronegócio, Bruno Naide, a alteração pode trazer impactos que vão muito além da relação entre produtores e instituições financeiras. “Estamos diante de uma mudança que fragiliza a posição do produtor rural justamente em um setor altamente exposto a fatores imprevisíveis, como clima, mercado e oscilações econômicas. Ao retirar a garantia da prorrogação da dívida e transformá-la em uma decisão do banco, cria-se um ambiente de maior insegurança jurídica e financeira para quem produz”, afirma.
Além das alterações no crédito rural, o Proagro também sofreu mudanças importantes nos critérios para comprovação de perdas e acesso às coberturas oferecidas pelo programa. Para especialistas, essas novas exigências podem dificultar o recebimento das indenizações justamente em um momento em que eventos climáticos extremos se tornam cada vez mais frequentes no país. O resultado pode ser um aumento da vulnerabilidade financeira do produtor, especialmente daqueles que dependem do financiamento para manter a atividade.
Outro ponto que deve motivar discussões no Judiciário é a competência do próprio CMN para promover alterações que, na avaliação de juristas, interferem em direitos previstos na legislação. A possibilidade de conflito entre as novas resoluções e a Súmula 298 do STJ abre espaço para questionamentos sobre a validade das normas e pode desencadear uma série de ações judiciais envolvendo operações de crédito rural nos próximos meses.
Para Bruno Naide, este é um momento que exige atenção e planejamento por parte dos produtores. “Quem possui operações de crédito rural ou depende de financiamentos para desenvolver sua atividade precisa revisar seus contratos, acompanhar as novas regras e buscar orientação jurídica especializada. O cenário exige cautela, porque decisões tomadas agora podem ser determinantes para a proteção do patrimônio e da atividade rural nos próximos anos”, conclui.
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Mudanças no crédito rural acendem alerta no agronegócio e podem aumentar disputas judiciais
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